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Receita regulamenta procedimento para adesão ao PERT

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Autarquias regulamentam Programa de Regularização de Débitos Não Tributários

Governo publica Medida Provisória para parcelamento de débitos do FUNRURAL

Promulgado tratado entre Brasil e Rússia para evitar dupla tributação e prevenir evasão divisas

Considerações sobre a ilegalidade do Decreto 9.101/2017

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Receita Federal afirma que PIS e Cofins incidem sobre royalties recebidos do exterior, em contraried

RS: Publicada Lei para compensação de débitos tributários com precatórios

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RS: Governo assina decreto que regulamenta compensação de ICMS com precatórios

Aspectos jurídicos relevantes para o desenvolvimento das startups

Impactos das recentes alterações do Simples Nacional

RFB reitera entendimento de constitucionalidade da sub-rogação do Funrural

CARF considera legal planejamento com propósito negocial de economia tributária

Nova lei simplifica exclusão de sócio minoritário e altera quórum de destituição de administrador em