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Conheça as principais novidades do direito empresarial e tributário, com comentários do GDI Advogados.
Receita regulamenta procedimento para adesão ao PERT
Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.
Autarquias regulamentam Programa de Regularização de Débitos Não Tributários
Governo publica Medida Provisória para parcelamento de débitos do FUNRURAL
Receita Federal afirma que PIS e Cofins incidem sobre royalties recebidos do exterior, em contraried