Receita regulamenta procedimento para adesão ao PERT

Receita Federal regulamenta restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos.

Autarquias regulamentam Programa de Regularização de Débitos Não Tributários

Governo publica Medida Provisória para parcelamento de débitos do FUNRURAL

Promulgado tratado entre Brasil e Rússia para evitar dupla tributação e prevenir evasão divisas

Considerações sobre a ilegalidade do Decreto 9.101/2017