Vivemos, sem dúvidas, a era das startups. A tecnologia, somada a uma geração com perfil criativo e pouco apegado ao funcionalismo, possibilitou que surgisse uma nova maneira de empreender, atrelada à criação de novos produtos e serviços ou até à melhoria dos já existentes.
Essas empresas geralmente surgem de ideias inovadoras e relacionadas a projetos que envolvem pessoas de diferentes formações (administrador, desenvolvedor, designer, etc.). Muitas vezes, a ideia inovadora também pode vir de alguém que não se enquadra em nenhuma das formações citadas, e assim o criador do projeto deverá buscar parceiros e/ou sócios que o auxiliem nestas áreas especificas.
Ocorre que, para o saudável desenvolvimento do negócio, há questões jurídicas básicas que, consideradas resolvidas de forma preventiva, evitarão o surgimento de grande parte dos problemas relacionados ao desenvolvimento das startups.
Além disso, o nível de incerteza e os riscos inerentes ao negócio de uma startup tornam ainda mais necessária e importante a existência de um bom aconselhamento jurídico de forma a minorar os riscos e proteger os interesses dos envolvidos.
Dessa forma, abaixo listamos aspectos cuja cuidadosa consideração é imprescindível no processo de abertura e desenvolvimento de uma startup:
Estruturação da empresa
O primeiro e mais relevante aspecto diz respeito à estruturação da empresa: a escolha do tipo societário, a opção por buscar um ou mais sócios, a distribuição das quotas, a cláusula de não concorrência, entre outros tópicos de extrema importância para a proteção do negócio.
Logo após a criação da ideia, é comum que os envolvidos passem por uma fase de empolgação e ansiedade as quais, se não vistas com maior racionalidade, poderão gerar uma serie de decisões impensadas que no futuro trarão problemas e às vezes até terminarão com amizades. É importante, desde logo, deixar a estruturação societária clara e com cláusulas que previnam mal-entendidos.
Além disso, a escolha do tipo societário deve levar em conta um modelo de gestão que seja mais prático e menos burocrático, mas que garanta segurança jurídica à sociedade e a seus sócios. Essa escolha também exercerá grande influência no regime tributário a ser aplicado ao negócio.
Assim, é essencial que o contrato social e o acordo de quotistas seja redigido por advogados que tenham conhecimentos e prática na área.
Contratos e acordos de confidencialidade
Muitas vezes, a startup surge de uma ideia de uma mente criativa que pode não ter os conhecimentos técnicos para coloca-la em prática. Assim, o empreendedor/criador se vê na necessidade de contratar prestadores de serviços seja nas áreas de TI, vendas, consultores, etc. A terceirização das etapas de desenvolvimento do negócio é algo comum, mas que não pode ser feita sem a devida atenção a seus termos. Contratos feitos às pressas e mal redigidos acabam por prejudicar o contratante (no caso, o empreendedor), deixando-o preso a contratados que por muitas vezes atrasam a entrega do serviço, fazem-no de maneira desleixada ou até deixam de cumprir o contrato. Esse tipo de situação não só traz prejuízos financeiros ao empreendedor, como também “empaca’ a evolução do projeto.
Além disso, o contato com terceiros, seja por meio de orçamentos ou negociações, deve ser sempre feito acompanhado da apresentação de acordos de confidencialidade, que garantirão que a ideia e o projeto não serão roubados nem divulgados à concorrência. Esses acordos deverão estipular multas como penalidades ao seu descumprimento, de modo a desestimular a quebra da confidencialidade.
Propriedade intelectual
De grande relevância para a salvaguarda do negócio, seja produto ou serviço, é o registro da marca ou patente envolvida no empreendimento. É essencial registrar a marca e a identidade visual junto ao INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), para evitar a perda daquilo que é a “cara” do negócio. Nesse ponto, importante ressaltar que o procedimento de registro deve ser feito por profissionais experientes.
Ademais, estando a empresa mais consolidada, o empreendedor poderá buscar expandir o negócio, por meio de contratos de franquia, cessão de uso de marca, transferência de tecnologia, entre outros. Nesse momento, a elaboração de tais contratos também exige advogados qualificados, pois a propriedade intelectual, como importante ativo do empreendimento, deve estar sempre bem protegida.
A elaboração do Termo de Uso
Os Termos de Uso adquirem grande relevância nas startups de tecnologia, principalmente nas que envolvem o uso de aplicativos. Trata-se de um documento que ditará as condições e regras para os usuários que farão uso do serviço. Além disso, o Termo de Uso vai delimitar a responsabilidade da empresa ou do empresário que oferece o serviço. É uma espécie de contrato eletrônico que deverá ser redigido com linguagem clara e que não gere dúvidas quanto à responsabilização do desenvolvedor em caso de falhas.
É importante levar em conta, também, que, por ser considerado um contrato de adesão, o Termo de Uso deve evitar a inclusão de cláusulas que possam vir a ser consideradas abusivas em discussões judiciais, o que fará com que o instrumento deixe de ter o efeito esperado.
Oportunidades de Investimento
Por fim, embora geralmente envolvam operações de baixo custo, as startups, para conseguirem um bom posicionamento no mercado que as garanta a possibilidade de encarar a concorrência, devem estar atentas às oportunidades de investimento que possam vir a receber. Para tanto, os empreendedores precisam de apoio na negociação com investidores e na busca por recursos públicos oriundos de iniciativas de apoio à inovação.
Contratos com investidores deverão prever cláusulas que estabeleçam de forma clara as obrigações das partes, gerem confiança e previnam riscos. Este momento é crucial para o sucesso da relação empresário-investidor e o sucesso do negócio.
A figura do investidor-anjo também deve ser considerada com atenção e diligência, pois possui particularidades relevantes, principalmente após o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que inclui regras específicas para este tipo de investimento.
Em relação à captação de recursos junto ao governo, o assunto deve ser analisado com ainda mais cuidado, pois estes contratos com entidades governamentais de fomento são complexos e envolvem questões delicadas como garantias envolvidas no financiamento e prazos a serem cumpridos.
Considerações finais
Como demonstrado acima, não são poucos nem simples os aspectos jurídicos envolvidos na criação e no desenvolvimento de uma startup e muitas vezes seu sucesso ou fracasso dependem de instrumentos bem elaborados e que garantam a segurança jurídica de um negócio muitas vezes arriscado e desafiador.
O aconselhamento jurídico, portanto, deve ser preventivo e envolvido em todas as etapas de desenvolvimento do negócio, conferindo maior proteção, maior redução de riscos e custos e maior potencial de escalabilidade e sucesso do empreendimento.
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